Requerimento nº 08 de 2024, de autoria do vereador Daniel Antônio Ferreira, em única votação

Considerando que as solicitações a seguir são de interesse público e que o vereador como representante da comunidade tem o dever de dar plena satisfação dos atos que afetam direta ou indiretamente os cidadãos, solicito que seja informado a esta Casa de Leis a seguinte informação: o motivo pelo qual os agentes de saúde do município cumprem uma carga horária maior que 40 horas semanais, uma vez que a lei que rege a categoria, qual seja, a Lei 11.350 de 2006 prevê carga horária semanal de 40 horas.