Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Retirada do Projeto de Lei Complementar Nº 83/2023 Aprovado 17/10/2023
Projeto de Lei Complementar nº 82/2023 Aprovado 17/10/2023
Projeto de Lei Complementar nº 81/2023 Aprovado 17/10/2023
Retirada do Projeto de Lei Complementar Nº 83/2023 Aprovado 17/10/2023
Retirada do Projeto de Lei Complementar Nº 80/2023 Aprovado 17/10/2023
Retirada do Projeto de Lei Complementar Nº 79/2023 Aprovado 17/10/2023
Retirada do Projeto de Lei Complementar Nº 78/2023 Aprovado 17/10/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 452/2023 Aprovado 17/10/2023
Emenda Nº 04/2023 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 452/2023 - Ver. Edvaldo Takashi Aprovado 17/10/2023
Emenda Nº 05/2023 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 452/2023 - Ver. Edvaldo Takashi Aprovado 17/10/2023